O projeto de Reforma da Previdência dos militares será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na terça-feira (23). A matéria, diferente daquela que trata da Previdência Geral e dos servidores civis, motiva questionamentos desde quando foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e inequívoca. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Rodrigo Maia diz que é preciso avaliar o impacto das mudanças na política de valorização do salário, e pede cautela na análise da proposta de reajuste do salário mínimo.
O Projeto de Lei 786/19 proíbe o vendedor de armazenar em banco de dados físico ou eletrônico, sem autorização do consumidor, informações sobre o cartão de crédito e débito ou outro instrumento de pagamento.
Será relançada, na terça-feira (16), na Câmara Dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de segunda-feira (15), a Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo [+]
A partir da próxima segunda-feira (15), o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios), será discutida na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados volta a analisar orçamento impositivo para emendas de bancada. As propostas só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.
O projeto de lei complementar que estabelece autonomia para o Banco Central (BC) prevê mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, não coincidentes com o de presidente da República. A proposta também estabelece trocas de diretores e presidente do BC, de forma escalonada e não simultânea.