Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Instalada no Senado a Comissão Especial para acompanhar Reforma da Previdência.
Mutuários com um ano de trabalho com carteira assinada poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar ou amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário.
Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral será lançada na terça
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Sales, participa, na Câmara dos Deputados, de audiência pública nesta quarta-feira (10) para prestar explicações sobre os procedimentos recentemente adotados para divulgação de informações relativas a seus órgãos vinculados, principalmente o Ibama e o Instituto Chico Mendes (ICMbio).
A semana na Câmara dos Deputados começará com a expectativa da leitura do parecer do relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código Penal para impedir o perdão a devedores da Previdência Social que acumulem mais de R$ 10 milhões em dívidas, ainda que confessem espontaneamente a dívida antes do início da ação fiscal.
Senado instala na próxima quarta-feira (10) comissão para acompanhar a Reforma da Previdência. Colegiado estava previsto para ser instalado na última quarta (03).
Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se reúne na próxima segunda-feira, para escolher, dentre os cerca de 300 projetos de lei sobre comunicação que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados, quais serão os prioritários para a elaboração dos pareceres dos conselheiros.
Ministro da Economia debate reforma da Previdência na obre a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).