O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval nesta última quinta-feira (17) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a COVID-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.
Nesta quinta-feira (17), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a COVID-19, estados e municípios poderão importar produto com registro em agência sanitária internacional.
A aplicação da vacina contra a COVID-19 é uma ação relacionada ao plano de imunização do Ministério da Saúde e, pelo menos, durante o processo de vacinação em massa, não deve ser realizada pelo setor privado, disse nesta última segunda-feira (14) o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima.
O Governo Federal entregou no sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a COVID-19. O documento foi elaborado pelo Ministério da Saúde, possui 93 páginas e está dividido em dez eixos. Entretanto, não há indícios de uma data para início da vacinação.
O Conselho Federal da OAB prepara uma ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a compra e o fornecimento de vacinas contra a COVID-19 desde que já tenham registro em "renomadas agências de regulação no exterior" e independente de aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ADPF deve ser ajuizada nesta quarta-feira (09).
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, se reuniu com governadores de todo o país para fazer um balanço sobre o enfrentamento à COVID-19 no Brasil. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto nesta terça-feira (08) com parte dos gestores participando presencialmente e parte de forma remota.
O Brasil deve receber 15 milhões de doses de vacina contra COVID-19 entre janeiro e fevereiro, com expectativa de que esse número chegue a 100 milhões de doses no primeiro semestre, indo até a 160 milhões a mais no segundo semestre de 2021.
Os parlamentares da comissão mista que acompanha as ações relativas à pandemia de coronavírus vão ouvir hoje os diretores da Anvisa, Antonio Barra Torres, e do Instituto Butantan, Dimas Tadeu Covas, para que eles expliquem o que houve no episódio da suspensão e posterior retomada dos testes com a vacina chinesa Coronavac.
Parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações de combate ao novo coronavírus (COVID-19) demonstraram preocupação com entraves para a produção e a distribuição de uma vacina contra a COVID-19 no Brasil.
E como a competência em matéria de saúde é concorrente entre estados e União, prossegue o PGR, havendo insuficiência nas medidas de proteção adotadas para o lugar em questão, o estado-membro tem legitimidade para promovê-las.