Segundo o ministro, comportamentos processuais contraditórios são inadmissíveis, em razão da “evidente incompatibilidade” entre a aceitação anterior, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), das decisões proferidas, tendo manifestado por cinco vezes sua ciência, e sua posterior irresignação, apresentada fora do prazo.
O Inquérito apura se o Bolsonaro divulgou em 2021 um inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre o ataque hacker cometido contra o Tribunal Superior Eleitoral em 2018.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas de busca e apreensão e a prisão preventiva de um homem que abriu "temporada de caça" aos ministros da Corte.
Moraes enfatizou que combater a desinformação é garantir ao eleitor o direito de escolher seus candidatos, qualquer que seja ele, com liberdade.
Presidente eleito do TSE nesta terça (14) conduzirá o pleito deste ano, em outubro. Ele reforçou que a Justiça Eleitoral não tolerará atentados contra a democracia no Brasil.
A eleição ocorrida na última terça-feira (14), por meio do voto secreto, aconteceu em sessão administrativa no TSE. Solenidade de posse está marcada para amanhã (16) às 19h.
Para o ministro, o sistema de Justiça brasileiro, por não reagir à altura, foi incapaz de conter os avanços contra o Estado democrático de Direito.
Somadas, as sanções impostas por Alexandre ao parlamentar já chegam a R$ 645 mil.
As contas do PSC relativas a 2016 foram reprovadas pelo TSE durante a sessão eletrônica de julgamento ocorrida entre 11 e 17 de fevereiro passado, ficando a legenda condenada a ressarcir R$ 2.060.785,07 ao Tesouro Nacional, com multa de 3,5%, e a aplicar R$ 409.406,02 em iniciativas em prol da participação política de mulheres, entre outras determinações.
O presidente da República apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que arquivou notícia-crime ajuizada por ele contra Moraes e pede que o caso seja levado ao plenário do STF.