Presidida pelo deputado De Assis Diniz (PT) e relatada pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), na reunião das Comissões Conjuntas os deputados Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União Brasil) pediram vista de todas as matérias contidas na pauta que finalizou a sessão do dia de ontem (21).
Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.
Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
No dia 13 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro na investigação sobre a invasão às sedes dos Três Poderes, para apurar se o ex-presidente incitou os atos ao compartilhar o vídeo nas redes sociais no dia 10 de janeiro.
O senador afirmou que a situação se agravou nas eleições presidenciais de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se comportou “como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente apenas um lado ideológico, censurando verdades públicas e históricas”.
A Advocacia-Geral da União contesta a constitucionalidade das normas por entender que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento. Para o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo.
Segundo Gonet, a instituição vive “momento crucial” na história, sendo “corresponsável pela preservação da democracia” e do equilíbrio republicano. Gonet frisou que não cabe ao MP formular políticas públicas, mas garantir o adequado funcionamento de políticas aprovadas por representantes eleitos.
Editada poucos dias antes do segundo turno das eleições do ano passado, a Resolução 23.714 vedou a divulgação ou o compartilhamento de fatos reconhecidamente inverídicos que pudessem atingir a integridade do processo eleitoral.
A gravação foi enviada na última sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.