Ministra Dora Maria da Costa fará correição no TRT-CE de 22 a 26 de julho
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho também atenderá a população no dia 24 de julho, das 14h30 às 16h30, na sede do TRT-CE (Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota).
STF autoriza Estados a executarem multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
Foi acrescentado à Tese 642 a proposição de que “compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”.
DPU manifesta impossibilidade da aplicação jurídica da tese de ‘racismo reverso’
No documento, a Defensoria Pública da União (DPU) cita como passíveis de ser vítimas do racismo, por exemplo, “a população negra, os povos originários, os praticantes de religiões e religiosidades de matriz africana, os imigrantes africanos e latinos, todos eles pertencentes a grupos silenciados, perseguidos e mesmo exterminados por séculos de colonização europeia nas Américas. Não sendo passível de inclusão nesse grupo pessoas pertencentes a coletividades historicamente hegemônicas e privilegiadas”.
A Polícia Federal entregou ao Supremo relatório da investigação
Nesta sexta-feira (5), a Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação sobre jóias sauditas envolvendo Jair Bolsonaro. No caso, o ex-presidente e mais 11 pessoas foram indiciados.
Calendário eleitoral – condutas vedadas a partir deste sábado (6)
Desde sexta-feira (5) os candidatos a vereador ou prefeito, cujos partidos tenham marcado a convenção partidária para o dia 20 de julho, poderão fazer propaganda, interna, pedindo voto aos filiados da agremiação com o objetivo de aprovarem suas candidaturas.
Norma do TSE que pune federação, se partido deixar de prestar contas, é suspensa por liminar
O trecho prevê que o partido que deixar de prestar contas não poderá participar das eleições. Caso faça parte de uma federação (reunião de partidos para atuar de forma unificada em todo o país), todos os partidos que a integram também sofrerão a sanção. Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partidária.
MPCE deflagra operação para prender gestores públicos suspeitos de “rachadinha” no município de Ipueiras
Na ação, foram expedidos três mandados de prisão temporária contra uma diretora e ex-chefes do órgão, que não foram localizados e seguem sendo procurados. Foram cumpridos ainda oito mandados de busca e apreensão nas residências dos alvos e na sede do SAAE de Ipueiras.
Justiça multa prefeito e vice-prefeita de Boa Viagem por promoverem aglomerações durante a pandemia
Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho, a conduta do prefeito e da vice-prefeita de Boa Viagem descumpriu o Decreto Estadual nº 33.756/2020, que previa a suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da Covid-19 e recomendava a permanência das pessoas em casa como forma de evitar a contaminação.
STF decide que escolas têm obrigação de combater discriminação
Segundo Fachin, o direito à educação deve estar orientado para assegurar o pluralismo de ideias e combater toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, ele enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas repressivas e preventivas.
Tribunal de Justiça do Ceará anula condenação de Deuzinho Filho
Há evidente cerceamento de defesa na espécie, pois a Judicante singular julgou antecipadamente o processo, sem a realização dos expedientes de intimação dos réus acerca do anúncio do julgamento antecipado, fato que acarreta a desconstituição da sentença e a devolução do processo à origem para o seu regular processamento. 4. Apelação conhecida e provida