O manual orienta a aplicação de parâmetros e procedimentos previstos tanto na norma do CNJ como na jurisprudência e na legislação brasileiras, tratados e convenções internacionais relacionados à população do sistema prisional e do socioeducativo firmados pelo Brasil.
De acordo com o parlamentar, apesar de prestarem um serviço essencial à população, os motoristas e entregadores de mercadoria que prest que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias.
O assédio moral, conforme a deputada, se manifesta por meio da prática de violência psicológica, em que a pessoa é submetida a todas formas de constrangimento, humilhação e exposição pública vexatória, atingindo de forma intensa a sua autoestima, causando-lhe intenso sofrimento psicológico e afrontando a sua dignidade.
A programação conta com auriculoterapia, exercícios de hipnose e de Constelação Familiar, Terapia Comunitária Integrativa, distribuição de panfletos e atendimento do Decon, além da atividade “Recados Amarelos”, que consiste em uma apresentação da campanha e distribuição de recados com frases de apoio.
A liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, definiu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
Além disso, 1,4 milhão de brasileiros afirmou ter sido vítima de violência física no começo da campanha eleitoral deste ano - 0,8% da população.
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias.
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, registrou que a Constituição Federal assegura o exercício do direito de petição independentemente do pagamento de taxas, sob pena de inviabilizar o direito de defesa e coibir o abuso de poder. E, de acordo com a jurisprudência do STF, o recurso administrativo é um desdobramento do direito de petição (Súmula Vinculante 21).
O juiz entendeu que foram desconsiderados pareceres técnicos e que houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na decisão do TCU.
A liminar também proíbe a parlamentar de veicular novas ofensas e informações falsas sobre a jornalista. Foi fixada multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da ordem.