Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De acordo com o órgão, a medida serve para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.
As medidas foram determinadas, na semana passada, pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da parlamentar, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
Em reunião realizada nesta semana, porém, o prefeito Evandro Leitão (PT) afirmou que a medida deve ser implantada a partir do dia 1º de julho próximo.
Os números mostram, ainda, que no ano passado Fortaleza pontuou no terceiro lugar entre as capitais com mais assassinatos, atrás apenas de Salvador e Rio de Janeiro.
O autor do projeto é o senador senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirma que sua intenção é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes, além de assegurar que o contratante seja informado sobre o que está contratando, já que os valores são descontados diretamente de seu benefício, sua conta ou sua folha de pagamento
Questões como voto impresso, "quarentena" para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos e proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais dominaram boa parte dos discursos críticos dos senadores em quase três horas de debate.
Presidentes de duas entidades representativas de prefeitos (Frente Nacional de [+]
O relatório prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.
Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
De acordo com o especialista, ainda é cedo para fazer qualquer comentário sobre a área na gestão do prefeito Evandro Leitão. Ele, porém, elogiou o empenho do atual secretário do Turismo do Estado, Eduardo Bismarck, que segundo disse, tem atuado de forma a dialogar com as entidades de classe.