Mudança no Código de Defesa do Consumidor para definir o que é produto essencial

Também são considerados produtos essenciais pelo projeto os utilizados como instrumento de trabalho ou estudo, equipamentos de auxílio à locomoção, à comunicação, à audição ou à visão, assim como os destinados a atender às necessidades e promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

Por |2020-04-18T19:05:29-03:0018 de abril de 2020|Tags: , , , , , |
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