Fachin apontou como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.
Com 383 artigos – o que equivale ao dobro de dispositivos do primeiro Código, de 1932, que englobava 144 itens –, o Código Eleitoral de 1965 aborda temas que vão desde a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral até a totalização dos votos.
Questões como voto impresso, "quarentena" para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos e proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais dominaram boa parte dos discursos críticos dos senadores em quase três horas de debate.
O novo Código Eleitoral é relatado na CCJ pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele reuniu as legislações eleitorais e partidárias em cerca de 900 artigos, divididos em 23 livros. Na comissão, já foram apresentadas 217 emendas ao texto. A previsão é de que a comissão vote o projeto no mês de maio. A lei precisa estar em vigor até 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicada nas eleições de 2026.
A previsão é de que as audiências públicas ocorram nos dias 8, 15 e 29 de abril. Em cada encontro deverão ser tratados dois temas. O relatório, que estava marcado para ser lido nesta quarta, será agora apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no dia 7 de maio. A votação da proposição está inicialmente prevista para 14 de maio.
A proposta consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único Código Eleitoral.
Arthur Lira quer discutir o tema e votar as alterações de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.
Também são considerados produtos essenciais pelo projeto os utilizados como instrumento de trabalho ou estudo, equipamentos de auxílio à locomoção, à comunicação, à audição ou à visão, assim como os destinados a atender às necessidades e promover a inclusão social das pessoas com deficiência.