O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social.
Entre as ações, está a atuação dessas profissionais em um grupo de trabalho organizado pelo Ministério das Mulheres para traçar políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero e, mais pontualmente, editar um novo marco legal normativo contra o assédio sexual no ambiente de trabalho, com medidas preventivas e de enfrentamento.
A Pnainfo foi criada pela Lei 14.232, de outubro do ano passado. A lei prevê a instituição do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Em entrevista, Maria da Penha orientou que mulheres que vivem alguma situação de violência busquem ajuda nos Centros de Referência da Mulher.
Para a procuradora Especial da Mulher da AL, deputada Augusta Brito (PCdoB, o papel da campanha não é só dizer que a lei existe, mas dar o conhecimento do que se trata, para que efetivamente seja executada.
Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência.
Além da questão da prioridade, a autora do projeto, deputada Érika Amorim, sugere um melhor acolhimento.
O presidente do Tribunal, destacou ainda que, apesar de os crimes eleitorais, como boca de urna, compra de votos e transporte ilegal de eleitores, terem diminuído neste ano, os crimes contra a vida – como homicídios e tentativas de homicídio -, e contra a liberdade pessoal (ameaças) a candidatos aumentaram.
Quanto à execução orçamentária, em 2020, o ministério reservou, até 5 de junho, o montante de R$ 22,3 milhões, mas gastou efetivamente apenas R$ 5,6 milhões.