Até o pedido de vista de Alexandre de Moraes só havia depositado seu voto o relator da ação, ministro Nunes Marques, que deferiu pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para excluir a expressão "após o cumprimento da pena".
A ideia de criar o sistema surgiu em 2017, diante de determinação do TSE para que o Ministério Público analisasse previamente as contas dos partidos apresentadas em meio digital.
A utilização do conteúdo desse tipo de pesquisa fora do período eleitoral é livre e fica a critério das instituições que assim desejem fazê-las. Já no período das eleições, as empresas são obrigadas a registrá-las no TSE.
O eleitor que der sua assinatura poderá fazer a consulta individualizada da mesma no site do TSE, para assegurar que seu nome conste na relação de apoiadores.
Ele assumirá a vaga aberta a partir da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
A proposta consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único Código Eleitoral.
Ao negar provimento à ação, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não há provas suficientes no processo que revelem a intenção eleitoreira da reunião realizada pelo prefeito com lideranças religiosas.
O TPS é um evento em que a Justiça Eleitoral torna o hardware e o software utilizados na urna eletrônica e vários outros sistemas eleitorais disponíveis para verificação e teste pela sociedade brasileira.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente das eleições gerais em 2022, tem mostrado ser rigoroso nas decisões proferidas, tanto no STF quanto no TSE.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a finalidade legal da publicação das listas é "a verificação do cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos".