Para os casos da eleição de 2020, a jurisprudência fica como está, descartando-se a mudança jurisprudencial imediata sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Além de impedir o exercício da democracia por meio do voto, o cancelamento do documento pode trazer uma série de outras consequências para quem deixou de prestar contas à Justiça Eleitoral.
O projeto retorna ao Senado para nova votação, por ter sido alterado pelos deputados.
Em pronunciamento, Luís Roberto Barroso defendeu enfaticamente a democracia e criticou a polarização. “A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns que compartilhamos e que estão nela inscritos'', afirmou.
O intuito da Comissão é aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral, contribuindo, assim, para resguardar a integridade das eleições.
De 2009 até 2018, por meio dos leilões, o TSE conseguiu fazer o descarte de mais de 6.123 toneladas de equipamentos, arrecadando cerca de R$ 2 milhões, que foram devolvidos ao poder público.
O Tribunal Superior Eleitoral vai acabar tendo a necessidade de publicar alguma Resolução para suprir a omissão do Legislativo.
A investigação foi solicitada pelo próprio TSE ao Supremo Tribunal Federal, via notícia-crime.
O corregedor regional eleitoral do Ceará, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, conversou com os ministros sobre projetos e desafios de sua gestão à frente da Corregedoria.
Até o pedido de vista de Alexandre de Moraes só havia depositado seu voto o relator da ação, ministro Nunes Marques, que deferiu pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para excluir a expressão "após o cumprimento da pena".