CGU estabelece em 15 anos o sigilo na Lei de Acesso à Informação
Portaria Normativa nº 176, que estabelece novas diretrizes sobre a aplicação da Lei.
Lei de Acesso à Informação: projeto dá fim a sigilo de 100 anos para dados sensíveis
Do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a matéria (PL 1.071/2024) muda a LAI (Lei 12.527, de 2011) anulando o dispositivo que prevê sigilo excepcional de 100 anos, previsto para situações que envolvem dados considerados sensíveis, como os de segurança nacional.
Decisão do STJ preserva sigilo de advogado
O sigilo profissional não pode ser violado nem mesmo quando o advogado é investigado. A prática é vedada pelo Código de Ética da Advocacia.
Controladoria-Geral da União contabiliza 234 casos de sigilo a serem revisados
A determinação pela transparência de gastos federais já resultou na divulgação, em 12 de janeiro, de gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022.
Celular e máquina fotográfica são proibidos na cabine de votação
A ideia é preservar o sigilo do voto, impedindo a troca do voto por vantagem financeira, entre outros esquemas ilícitos. A pena prevista é de até dois anos de detenção
Jornal não pode ter acesso a dados sigilosos do cartão de compras da Presidência da República
A União prestou as informações, mas resguardou a divulgação de 7% do total das despesas, referentes a itens classificados como sensíveis e sigilosos.
Procurador quer que o Supremo suspenda o sigilo de investigações feitas pela CPI da Pandemia no Senado em 2021
Para Augusto Aras, segredo de justiça dificulta acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências já adotadas.
TSE precisou reforçar segurança cibernética depois que Bolsonaro vazou inquérito sigiloso, diz Barroso
"Faltam adjetivos para qualificar a atitude deliberada de facilitar a exposição do processo eleitoral a ataques de criminosos", disse o presidente do TSE.
Alexandre de Moraes determina para esta sexta-feira (28) o depoimento de Bolsonaro à PF no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos do TSE
A investigação foi determinada pelo STF em agosto do ano passado, após ministro Alexandre acolher uma notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Comissão da Câmara aprova fim do sigilo de processos administrativos da Antaq e ANTT
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5494/19.