A decisão alcançará, ainda, o deputado federal Filipe Barros (PSL/PR) e o delegado da PF, Victor Neves Feitosa Campo, que deverá ser afastado do inquérito.
Para Lewandowski, não há problema no fato de a CPI da Covid ter pedido a quebra dos sigilos a partir de 2018, quando o ex-ministro ainda não tinha sido nomeado.
Tenente-coronel Marcelo Batista Costa assinou como testemunha o contrato firmado entre o Ministério e a Precisa, representante da Bharat Biotech no Brasil, para a compra de 20 milhões de doses da Covaxin, por R$ 1,6 bilhão.
Augusto Aras se manifesta pelo não conhecimento da ADPF impetrada por PT, PCdoB, PSOL e PDT.
Para os partidos, a imposição de sigilo fere a liberdade de expressão e de comunicação e o direito de acesso à informação, além de representar afronta à moralidade administrativa.
Polícia Federal, responsável pela investigação, e a PGR se desentenderam sobre os rumos tomados no caso.
O debate sobre o assunto começou com Ação Civil Pública apresentada em Sergipe, pelo MPF, contra a Anatel e diversas operadoras.
O Código Verificador de Segurança (CVS) será similar àquele dos cartões de crédito, a fim de conferir segurança de redundância na utilização do CPF e da CNH.
Todo e qualquer indivíduo tem direito a proteção a sua privacidade e intimidade, direitos sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu negar pedido para derrubar o sigilo imposto ao cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Também ficou definido que o compartilhamento de dados sigilosos manterá seu caráter sigiloso — a Corregedoria fiscalizará os acessos feitos e responsabilizará eventualmente o membro que fizer mau uso do material.