Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
Segundo o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Carmen Portinho nasceu em Corumbá- MS, em 26 de janeiro de 1903, e formou-se em engenharia civil em 1925, na Escola Politécnica da antiga Universidade do Brasil, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1939, tornou-se a primeira mulher a obter o título de urbanista no país.
O texto é de autoria do ex-senador Major Olímpio, já falecido — que era deputado federal na época da apresentação do projeto —, e teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
Margarete Coelho foi a relatora da proposta na Câmara dos Deputados.
Ele apresentou um substitutivo com mudanças pontuais. Uma delas retira as novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prevê o projeto, e cria uma lei própria.
O texto prevê a possibilidade de o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo financeiro, para que, até o ano de 2026, a universalização seja concretizada. De acordo com a mensagem, o tempo integral será instituído de maneira gradativa, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano, em 2023.
Na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto, sustentou que a redação do artigo 6º do Estatuto da Advocacia determina que não há hierarquia, nem subordinação, entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
Na justificativa do veto, o presidente afirmou que o Ministério da Infraestrutura se manifestou pelo veto à proposta, alegando que as exigências limitariam o exercício da profissão.
O Projeto de Lei, contudo, não estabelece qualquer tipo de punição em caso de eventual descumprimento do texto. Com a aprovação pela Câmara Federal, a iniciativa segue agora para apreciação do Senado.