O projeto modifica a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para incluir, entre as pessoas que não podem ser eleitas, as que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal.
Segundo o deputado Célio Studart (PSD/CE), o arquivamento provocou grande frustração na categoria. "A jornada de 30 horas é uma demanda histórica da enfermagem", disse o parlamentar na justificativa que acompanha a proposta.
Um dos projetos é de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Ceará Sem Fome, criando a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A matéria foi aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Felipe Mota (União), Júlio César Filho (PT), Missias Dias (PT), Stuart Castro (Avante), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (Psol).
O texto do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO- TO), altera a Lei 14.342/22, que instituiu o benefício extraordinário, valor que complementa o Auxílio Brasil de modo que todos os cidadãos participantes do programa recebam, ao menos, R$ 400 por mês.
A iniciativa, que foi sancionada pela então governadora Izolda Cela e transformada na Lei nº 18.207/2022, tem como base o projeto de lei nº 248/2022, proposto pelo deputado Leonardo Araújo (MDB).
O Projeto de Lei isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.
A autora da proposição, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), espera que dessa forma as próximas gerações sempre sejam lembradas da data em que, segundo ela, ''a democracia venceu a barbárie''.
Entre os beneficiados pela prorrogação estão mais de 6 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição de 1988.
Segundo o texto, para todo partido com cinco ou mais deputados haverá uma estrutura fixa de 15 cargos, à qual será acrescida uma estrutura adicional conforme o tamanho da bancada.
A autora da proposta afirmou que a nova regra, determinada por um dos artigos da Portaria 3.677/22, do Ministério da Saúde, vai dificultar o acesso da população aos serviços do Programa Farmácia Popular, principalmente da parcela mais vulnerável atendida pela rede pública que não está informatizada.