Projeto suspende decisão do governo federal de tornar obrigatória a apresentação de receita eletrônica
A autora da proposta afirmou que a nova regra, determinada por um dos artigos da Portaria 3.677/22, do Ministério da Saúde, vai dificultar o acesso da população aos serviços do Programa Farmácia Popular, principalmente da parcela mais vulnerável atendida pela rede pública que não está informatizada.