O autor do projeto, Paulo Paim, defende que os crimes contra a administração pública devem ser controlados e combatidos com a máxima efetividade por representarem um grande risco para a manutenção do Estado democrático de direito.
"A previsão de remuneração diferenciada para candidato com títulos acadêmicos distintos, além de imprimir eficácia ao princípio constitucional da igualdade, pode fomentar a busca por aperfeiçoamento acadêmico constante", disse o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT/CE), ao defender a mudança.
O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), estabelece nova tipificação no Código Penal e define pena de reclusão de 2 a 6 anos. Na situação em que a atividade sexual for consumada, a pena é agravada e passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão.
Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte.
Para o deputado Joaldo, esse tipo de sistema de incentivo estimula a “sanha meramente arrecadatória do Estado”, prejudica a economia e cria uma “motivação diversa” que coloca sob suspeita o trabalho de fiscalização.
“Ao analisar a quantidade reduzida de condenações pelo crime, nota-se que ainda há bastante impunidade penal e um descrédito no direito penal”, afirma o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha
Todas essas medidas são inseridas na Lei de Segurança Bancária. Otoni afirma que o objetivo do projeto é dar maior segurança aos frequentadores das agências.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres.
Conforme a proposta, o quantitativo de vagas para o ensino a distância será definido em regulamento pelo Ministério da Educação, mas não poderá ser inferior ao dobro daquele previsto para os cursos presenciais.
Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País", afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União/PE), na justificativa que acompanha o texto.