Estão criadas as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal
Segundo a emenda constitucional aprovada a nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer
Percentuais obrigatórios de gastos com educação e saúde serão fundidos, segundo proposta de Bolsonaro
Os valores financeiros dos gastos mínimos em saúde e educação serão somados para definir o piso porque os dois mínimos hoje são calculados sobre bases diferentes.
Discussão sobre a PEC Paralela com a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência
A PEC Paralela foi apresentada, após acordo entre congressistas e governadores e prefeitos para a inclusão de servidores estaduais e também municipais, na reforma da Previdência
Projeto que garante prisão após condenação em segunda instância não avança na Comissão de Constituição e Justiça
Alguns deputados estavam querendo antecipar uma decisão da Câmara, antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal julgarem os processos que tratam do mesmo tema.
Assembleia aprova PEC que estende por mais 12 meses os contratos de pessoal do sistema socioeducativo do Ceará
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14, enviada pelo Poder Executivo, prorrogando por mais 12 meses os contratos dos aprovados em seleção pública para o sistema socioeducativo estadual.
Promulgada a emenda constitucional que garante recursos do pré-sal para estados e municípios
O texto promulgado corresponde a partes da Proposta de Emenda à Constituição que trata da distribuição de recursos do pré-sal com estados, municípios e o Distrito Federal.
PECs da reforma da Previdência voltam à pauta do Senado nesta semana
A PEC Paralela, proposta que traz outras sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, será discutida na próxima quarta-feira (18)
Novo leilão para exploração de petróleo gera expectativa após a aprovação da distribuição de recursos para estados e municípios
A nova sistemática de distribuição dos recursos da exploração do petróleo entre estados e municípios motiva expectativa com o leilão patrocinado pela ANP
Há dúvidas sobre a aprovação da PEC Paralela, ainda neste ano, como quer o presidente do Congresso
Os presidentes do Senado e da Câmara acertaram, na última semana, um cronograma para a aprovação da PEC até o fim deste ano
Só diplomata de carreira pode ser embaixador, estabelece PEC no Senado
Senador apresenta substitutivo à PEC que trata da indicação de embaixadores em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado