Segundo os partidos, a nova legislação atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência nacional para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a possibilidade de estabelecer regulação tarifária de serviços, padronização de instrumentos negociais e critérios de contabilidade regulatória.
Em recente julgamento, o TSE revisou os critérios para a divisão do Fundo nas Eleições 2020. Para o cálculo de distribuição, a Corte Eleitoral decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos.
A norma obriga a aplicação do total recebido do Fundo de modo proporcional ao número de candidatas do partido ou da coligação, observado o mínimo de 30%.
Dois dos 33 partidos hoje existentes, o Novo e o PRTB, decidiram abrir mão dos recursos. A nova distribuição do Fundo Eleitoral deve ser divulgada em breve pelo TSE.
O total de 31 dos 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014 terá de devolver aos cofres públicos R$ 27,2 milhões por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário.
Houve uma mudança recente da divisão do Fundo Eleitoral. Antes, o que valia era o tamanho da bancada na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, para a distribuição dos recursos do FEFC, o que conta é o resultado da eleição.
Na Reforma Eleitoral de 2017, o Congresso Nacional criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com o objetivo de destinar recursos do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos pudessem divulgar suas propostas aos eleitores.
Somente o PSDB e o PCdoB perderam filiados este ano no Ceará. Enquanto a legenda tucana está com 699 filiados a menos, o PCdoB perdeu 159 membros durante o processo de filiação e desfiliação que ocorreu antes do fechamento da "janela partidária".
As agremiações estudam trabalhar candidatura majoritária própria com o intuito de alcançar os chamados "votos de legenda" para ajudar na eleição de mais quadros para o Legislativo da Capital cearense.
De acordo com o dirigente, há um problema para a reunião da chapa de pré-candidatos para a Câmara Municipal de Fortaleza pelo PTC. A pandemia de coronavírus inviabiliza a realização de reuniões com todo o grupo, mas o grêmio tem se reunido internamente com poucos membros.