Durante votação da medida, vereadores lamentaram a falta de emendas impositivas, o que segundo eles garantiria que o Governo aplicasse os recursos sugeridos pelo parlamento da Capital cearense.
Antes do início das atividades do dia, representantes do funcionalismo público estiveram na Casa cobrando a inclusão do montante de R$ 120 milhões.
Entre os grupos de despesas que compõem o orçamento, o de Investimentos soma um montante de R$ 3,6 bilhões, a serem destinados a projetos como a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; a implantação do Projeto Malha D'água; obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC); pavimentação e implantação de rodovias; infraestrutura turística; rodovias duplicada.
Em sua avaliação, Fortaleza já perdeu R$ 17 milhões com a arrecadação após a mudança da alíquota do ICMS. Para o próximo ano, o rombo é maior, de R$ 200 milhões.
Assunto já está em discussão na Assembleia Legislativa, com proposta apresentada pelo Governo do Estado. Vereadores também querem debater o assunto no Legislativo da Capital cearense.
O texto original da proposta do Poder Executivo iniciou tramitação no dia 15 de dezembro de 2021 e recebeu parecer no dia 20 do mesmo mês. Porém, recebeu vista dos deputados Bruno Pedrosa (PDT) e Fernanda Pessoa (UB) e segue paralisado na Casa. A matéria defende que as emendas individuais sejam de 0,27% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto que os parlamentares defendem que este percentual seja de 1,2%.
O relatório do deputado José Priante ainda não foi divulgado. Mas uma análise técnica preliminar das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sugere a inadmissibilidade de 93 emendas coletivas, apresentadas por bancadas estaduais ou comissões permanentes.
A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A minuta da proposta de emenda constitucional (PEC) foi entregue pessoalmente pelo vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin.
O vereador Renan Colares (PDT), relator da matéria e vice-presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Casa, foi quem presidiu a audiência, ao lado de Mario Fracalossi, secretário adjunto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Municipal (Sepog) e do Diogo Matos, coordenador da Sepog.
“Acertamos seguir dialogando e na quarta-feira, após o feriado, [teremos] um texto final da PEC da Transição e também sobre adequações do Projeto de Lei Orçamentária com o relator [do Orçamento], senador Marcelo Castro.