A 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado e condenou o ex-prefeito José Ney Leal Petrola, que governou a cidade entre os anos de 2005 a 2009.
Ofício assinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT).
A titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza recomendou que o Governo do Estado atualize protocolos setoriais sanitários a fim de suspender a obrigação de aferir a temperatura enquanto não houver motivos sanitários que justifiquem a obrigação.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça do município, Francisco Ivan de Sousa, a ação visa coibir a prática de atos de violência física e/ou verbal contra a população LGBTQIA+ e cumprimento da Lei Estadual nº 17.480/2021.
A data oficial é celebrada dia 16 de junho, quando foi promulgada a 1ª Constituição Estadual, de 1891, em que são mencionadas, oficialmente, as atribuições dos promotores de Justiça.
O Ministério Público pede ressarcimento pelos prejuízos causados, no valor inicial de R$ 66.000,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública Estadual (DPCE) visitaram, nesta segunda-feira (19), mais seis escolas da rede municipal de ensino de Fortaleza. As visitas têm como objetivo verificar a estrutura das unidades para o possível retorno das aulas presenciais. Até o momento, 13 instituições de ensino, sendo 11 administradas pelo Município de Fortaleza e duas escolas administradas pelo Governo do Estado já foram visitadas pelo MPCE, MPT e Defensoria Pública.
Outra recomendação do MPCE às forças de segurança é que sejam empreendidas diligências para identificar os responsáveis pelos eventos, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam, conforme o caso, apurar e promover as responsabilidades nos âmbitos criminal e civil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, nesta segunda-feira (15), um novo balanço das recomendações para suspender festas carnavalescas. Até esta segunda-feira, 43 municípios cearenses já foram notificados.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, expediu, no dia 28 de janeiro de 2021, a Portaria nº 75/2021/SERH que estabelece expediente normal para os dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 (Carnaval). O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP) nº 962 do dia 29/01/21, página 4.