Nas recomendações, as respectivas Promotorias de Justiça requerem a indicação dos grupos prioritários, do quantitativo abrangido e do planejamento de controle. Os entes municipais também devem comunicar se dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos para início do processo de imunização.
O MPCE investigou aparente esquema criminoso entre agentes públicos, empresários e engenheiros para fraudar termos de referência e estimativas de preços, destinados a licitações para serviços diversos, como montagem de salas de aulas pré-moldadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) requereram, nesta segunda-feira (18), informações sobre a atual demanda de oxigênio hospitalar no Ceará recebida pela empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda, que é fornecedora do insumo para equipamentos de saúde da rede pública e particular localizados no estado.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 79ª Zona, em desdobramento da Operação Sufrágio II, realizada no dia 9 de novembro de 2020, ingressou nesta quarta-feira (16), duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs). Uma é destinada ao prefeito eleito Raimundo Rodrigues de Sousa Filho. O MPE requer que sejam negados os diplomas aos representados ou lhes cassar, se no curso da ação vier a lhe ser outorgado; a cassação dos registros ou diplomas dos representados,
Na modalidade Educação à Distância (EAD), o curso de especialização é voltado para membros e servidores do MPCE.
Nesta sexta-feira (20), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e parceiros realizaram um encontro com os candidatos à Prefeitura de Fortaleza que disputam o 2º turno para a assinatura de documento de comprometimento com a causa das pessoas em situação e superação de rua. O evento contou com a presença dos candidatos a vice, representando os respectivos candidatos a prefeito.
A Conamp destaca, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 4356, declarou inconstitucional trecho de lei do Ceará de 2009 com teor semelhante.
A decisão atendeu solicitação da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), coordenada pela procuradora de Justiça Vanja Fontenele.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte e suas secretarias dispõem de um prazo de dez dias para dizer se acatarão ou não a recomendação ministerial, após o que medidas judiciais poderão vir a ser tomadas em face de cada gestor que mantiver contratos irregulares sob sua responsabilidade.
O evento tratou do final das administrações municipais, com apresentação de modelos de atuação para fiscalizar as gestões que estão terminando e as que estão iniciando.