No último dia da audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, palestrantes discutiram as disposições do Marco Civil da Internet, a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados por usuários e as possibilidades de sua remoção desses conteúdos.
Participaram da abertura os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ao longo do dia de hoje e a manhã desta quarta-feira (29), o debate envolverá autoridades e especialistas de diversos setores nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais.
O tema está sendo debatido em audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de dois recursos que tratam do uso abusivo das redes sociais e pedem a remoção de conteúdos.
O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As empresas Whatsapp, Telegram, Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube têm dez dias para enviar informações sobre as providências voltadas a detectar e combater ações como a produção de conteúdos falsos, o disparo de mensagens em massa e o uso de robôs e perfis fictícios.
Rodrigo Pacheco considerou que a antiga MP não teria previsão constitucional para tratar dos assuntos abordados. Desta vez, ele reconhece que o envio do PL é a via adequada, haja vista que e soma a outras propostas que tramitam no Congresso.
Segundo Pedro Bezerra, tem-se a dificuldade em lidar com esses fenômenos devido à ausência de um marco regulatório que discipline o que é, e o que não é aceitável nesse ambiente da internet.
A ministra Rosa Weber classificou como "fato público e notório" a devolução da MP por Pacheco, e disse que "tal fato produz significativo efeito de ordem jurídica, acarretando a perda superveniente de objeto das presentes ações diretas de inconstitucionalidade".
A decisão da ministra foi proferida paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.