“A referida contratação não possui caráter temporário, constituindo, na realidade, atividade permanente e essencial imprescindível ao regular funcionamento da administração pública municipal”, destacou o promotor de Justiça André Barroso na ação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do Sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido.
O Relatório Justiça em Números 2024 também traz um panorama da implantação de projetos desenvolvidos pelo CNJ para aperfeiçoar e ampliar a utilização de tecnologia pela Justiça brasileira. Entre eles, está o Juízo 100% Digital, modelo de atendimento remoto em que as pessoas têm acesso à Justiça sem a necessidade de comparecer aos fóruns. Atualmente, 79,3% unidades judiciárias de primeiro grau oferecem serviços por meio do Juízo 100% Digital e 49 tribunais têm 100% de adesão ao projeto.
Ele é pré-candidato a prefeito na Capital cearense e apontou envolvimento de grupo de vândalos, que picharam a parede de seu escritório, com o pretenso postulante do Partido dos Trabalhadores (PT), o deputado Evandro Leitão (PT).
O deputado lembrou que desde 1988 o governo do Estado não pedia para multar os dirigentes sindicais, individualmente.
Governador Elmano de Freitas prometeu fazer o pagamento dia 6 de março em conversa com os internautas pelas redes sociais.
A decisão foi proferida na segunda-feira (25) pela 5ª Vara Criminal de Brasília, após denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Jair Renan e outros acusados.
Investigação do MPCE apontou que Washington Góis foi beneficiado pelo esquema criminoso ao ter recebido três casas construídas pela empresa Placitude, avaliadas em R$ 3 milhões cada.
Além disso, na mesma ACP, o MP pediu ao Judiciário que determinasse que a Prefeitura de Fortaleza e o proprietário do imóvel providenciassem os devidos cuidados de conservação e restauro do prédio. Essa ação ainda aguarda julgamento.
Ao todo, 238 audiências de acolhimento, instrução e justificação estão agendadas em unidades judiciárias do Estado.