Apesar da tentativa da prática de abominável crime, o deputado Bruno Gonçalves (PL) não vai perder o seu mandato, um dos mais onerosos para o Estado, exatamente pela inexpressividade da sua atuação parlamentar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai colocar no ar a nova versão do aplicativo e-Título, com mais serviços disponíveis ao eleitor, layout moderno e ainda mais segurança na hora de utilizar o app. Entre as novidades, estão a possibilidade de realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos. No futuro, também será possível justificar a ausência nas eleições.
O curto espaço de tempo entre a eleição e a posse, dia primeiro de janeiro de 2021, vai exigir da Justiça Eleitoral celeridade nos julgamentos das prestações de contas de campanha. O candidato eleito só poderá ser diplomado se tiver apresentado as contas.
Neste ano, não há dúvida, tudo pode ser repetido e, por certo, potencializado, não sejam adotadas as providências para garantir, até mesmo bem antes do dia da votação, o concurso da Força Federal no Estado, cuja determinação é feita pela Corte Eleitoral nacional.
De acordo com o artigo 121 do texto constitucional, as competências da Justiça Eleitoral devem ser disciplinadas por Lei Complementar e, dessa forma, estão detalhadas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Até quarta-feira (06), 1.040.323 eleitores brasileiros dos 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior, requereram serviços como alistamento eleitoral (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins revogou recomendação que criava cargos nas Justiça Estaduais.
A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.
A procuradoria eleitoral concedeu parecer favorável para o avanço e julgamento da ação proposta pelo deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) para a cassação de registro do Partido dos Trabalhadores (PT).
Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.