O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), suspende uma norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da Rede 5G. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembro no Brasil e define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro e de outras autoridades, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, apresentou alguns detalhes do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR) e do projeto CodeX.
O Diário Oficial da União publicou em edição extra, na última quarta-feira (25), duas medidas provisórias de ajuda ao Amapá, afetado no dia 3 de novembro por um apagão elétrico que deixou quase todos os municípios do estado às escuras por diversos dias. A primeira delas MP 1.010/2020 isenta do pagamento da conta de energia elétrica dos últimos 30 dias a população dos municípios afetados. E a outra abre crédito extraordinário de R$ 80 milhões para o Ministério de Minas e Energia.
Rosário disse que o projeto deve contar com ações a serem cumpridas até 2025. Todas estão voltadas para recomendações internacionais — até agora já passam de 240.
O ministro da Economia disse, ainda, que na agenda da equipe econômica figuram a abertura da economia brasileira para o comércio internacional, por meio de acordos comerciais, e a aprovação de reformas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à epidemia da COVID-19, inclusive em seu site oficial, e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 4 de junho de 2020.
O relatório técnico preliminar ''Direitos da População Negra e Combate ao Racismo'', elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara Federal, aponta que o Governo Federal não tem executado grande parte dos programas de combate do racismo e à violência contra a população negra e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Diversos programas tiveram seus recursos diminuídos, foram suspensos ou extintos de acordo com a pesquisa da Câmara.
Segundo o Atlas da Violência 2020, quase 31 mil jovens entre 15 e 29 anos foram mortos em 2018. Casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% em uma década, já o percentual entre não negros teve queda de 12,9%.
Na última quinta-feira (19), durante sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o combate ao comércio ilegal de madeira no Brasil depende de colaboração internacional envolvendo outros países, sobretudo europeus, já que o continente é considerado destino de grande parte do contrabando do produto. Na última terça-feira (17), Bolsonaro já havia mencionado que iria revelar uma lista com o nome de países que importam ilegalmente, mas que neste momento o foco será para resolver problemas e não acusar.