Os gestores terão o prazo de dez dias úteis para fazer a renúncia de eventuais direitos contra a União através do Sistema. Mas o gestor que fizer a renúncia até a meia noite desta terça-feira (29), receberá o recurso ainda este ano, no dia 31 de dezembro.
O Congresso Nacional recebeu 101 Medidas Provisórias (MPs) em 2020, o maior número editado em um único ano em quase duas décadas. Com a pandemia de COVID-19, o Governo Federal se valeu mais do que nunca do instrumento, que serve para criar leis e financiar políticas públicas com efeito imediato, porém com validade limitada.
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou uma nota para ''repudiar e demonstrar solidariedade às famílias que neste Natal perderam vidas, em razão de feminicídios brutais''. Entre os casos de maior repercussão está o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, morta a facadas na última quinta-feira (24) pelo ex-marido.
O presidente afirmou por meio de redes sociais que existe pressa em se obter a vacina contra a COVID-19, e que quatro laboratórios estão desenvolvendo estudos clínicos de vacinas no Brasil. Mas que é preciso trabalhar com segura e eficácia, salientando as reações adversas da vacinação, um tema de grande impacto que deve ser debatido e bem esclarecido.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberará R$ 829,8 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico em todo o Brasil. O Ceará receberá R$ 10,3 milhões, que vão custear 12 projetos em Aracati, Camocim, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Sobral e Tauá.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou nesta segunda-feira (21), que se o governo tiver interesse, pode pautar até esta terça-feira (22) o Projeto de Lei que unificará o PIS/Pasep e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Segundo Maia, apesar da situação difícil em que vive o País, há uma narrativa que as coisas estão indo bem.
O Ministério da Saúde prorrogou, nesta última sexta-feira (18), 99 leitos de UTI Adulto para atendimento exclusivo aos pacientes graves da COVID-19, e reforçar a ação de combate ao Coronavírus no Ceará. o todo, foram repassados R$ 9,5 milhões ao Estado para o custeio dessas unidades, por um período que pode ser de 30, 60 ou 90 dias, de acordo com a demanda.
De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida.
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17), uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a vacinação da população contra a COVID-19. O ato ocorreu durante a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Gilson Machado, no Palácio do Planalto.
Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões.