Governo lança pacto para reduzir os juros da dívida dos estados com a União. Em contrapartida, os estados devem aumentar as vagas para alunos no ensino médio técnico em suas redes de educação. O programa foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão desta quinta-feira (10), a criação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de outros 11 projetos de autoria de parlamentares, sendo quatro de lei e oito de indicação.