Os restos a pagar inscritos na condição de não processados devem ser liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, sob pena de sofrerem bloqueio por parte da STN e posterior cancelamento.
O presidente da Câmara afirmou que o Congresso está "absolutamente sintonizado" com o Ministério da Economia, com o Governo Federal e com a pauta das reformas.
Proposta de Orçamento enviada pelo governo previa R$ 1.067; inflação maior em 2020 exige ajuste nas despesas obrigatórias.
Os incentivos financeiros, liberados ao longo do ano, poderão ser utilizados para ampliar o acesso e qualificar o atendimento nos mais de 41 mil postos de saúde distribuídos pelo país.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Também é fundamental promover o real encontro de contas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional em 2017, a fim de permitir o conhecimento do exato valor devido pelos Municípios brasileiros ao RGPS e, ao mesmo tempo, o valor que o RGPS deve aos Municípios.
O Governo Federal informou nesta quarta-feira (27) que não se envolveu em qualquer negociação para aquisição de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas. Em nota conjunta, o Ministério das Comunicações, o Ministério da Saúde, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) disseram que não fazem objeção a que grupos privados comprem os imunizantes, desde que respeitem a legislação brasileira e cumpram algumas exigências específicas.
De acordo com Alessandro Vieira (Cidadania-ES), a queda ocorreu logo após a repercussão sobre o aumento de gastos do Governo Federal com alimentos em 2020. No documento, Alessandro questiona se a queda no sistema do portal teve razões objetivas.
''O governo federal é favorável a esse grupo de empresários para levar avante sua proposta para trazer vacina para cá, a custo zero, para o Governo Federal, para imunizar 33 milhões de pessoas. No que puder essa proposta ir à frente, nós estaremos estimulando porque, com 33 milhões de doses de graça, ajudaria e muito a economia e para aqueles que queiram se vacinar o façam para ficar livre do vírus'', disse Bolsonaro.
Após análise das contestações e revisões decorrentes de atualizações de dados governamentais, o Governo Federal decidiu liberar esse benefício que custou cerca de R$ 248 milhões.