O caso mais emblemático, porém, diz respeito à cassação do mandato do então deputado estadual Sérgio Benevides, por desvios de recursos destinados à merenda escolar de crianças da rede municipal de ensino da Prefeitura de Fortaleza. Aquela foi a primeira vez, desde a redemocratização, que a Assembleia Legislativa do Ceará cassava o mandato de um parlamentar.
Além de ter seu mandato suspenso, o parlamentar também corre o risco de perder a função de deputado. Isso porque a executiva nacional do PSL, partido pelo qual ele foi eleito, entrou com ação na Justiça Eleitoral requerendo o cargo por infidelidade partidária.
Durante o processo, a pena de Fernandes pode ser aumentada, arquivada ou mantida. Por conta disso, alguns parlamentares têm cautela quando se posicionam sobre o fato.
Após passar pelo Conselho de Ética, o resultado será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que também se posicionará sobre a decisão. No entanto, a punição só será válida após definição dada por todos os deputados do Legislativo Estadual em votação no Plenário 13 de Maio.
A deputada Augusta Brito (PCdoB), sub-relatora do processo por quebra de decoro parlamentar contra André Fernandes (PSL), apresentou parecer suspendendo o deputado de suas funções legislativas por um prazo de 30 dias. A decisão encontra no gabinete da revisora do caso, Fernanda Pessoa (PSDB), que tem até três dias para avaliar o relatório apresentado.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é constituído por 15 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos.
O deputado estadual André Fernandes, nesta segunda etapa do processo disciplinar, presta novo depoimento para completar a sua defesa contra as acusações de que tenha quebrado o decoro parlamentar.
A relatora do processo administrativo contra o deputado André Fernandes, a deputada Augusta Brito (PCdoB) inicia nesta semana a fase de depoimentos dos deputados envolvidos no caso.
Investigado pelo conselho de ética por quebra de decoro parlamentar, o deputado estadual André Fernandes (PSL) faltou a todas as sessões ordinárias do mês de setembro, sempre justificando que se encontrava em “Missão Especial"
O deputado André Fernandes foi enquadrado nos termos do Art. 55 da Constituição Federal e do 22 do Código de Ética da Assembleia. Ambos tratam da perda do mandato