Segundo a redação do PL, entende-se como superendividamento de consumidores, a impossibilidade global do devedor, pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo.
O Projeto de Lei (PL) 4586/20, do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem valores abusivos do consumidor por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esse tipo de conduta entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e exige ressarcimento em dobro.
De acordo com o projeto de Santana, o descumprimento da medida acarretará ao infrator a aplicação de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Ceará.
O componente que mede a intenção de compra de bens duráveis nos próximos meses foi o que mais contribuiu para a queda da confiança do consumidor brasileiro.
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) iniciou nesta segunda-feira (07) a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de 13 municípios cearenses. O objetivo é avaliar os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Na justificativa da proposta o deputado reconhece que as leis municipais que regulam o tema não são respeitadas.
O Projeto de Lei 786/19 proíbe o vendedor de armazenar em banco de dados físico ou eletrônico, sem autorização do consumidor, informações sobre o cartão de crédito e débito ou outro instrumento de pagamento.
Senado analisa projetos sobre defesa do consumidor. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor é o colegiado encarregado do tema no Senado.
Projeto define limite para cobrança de dívida. Proposta veda qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal.
Será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 145/19 que obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados à atividade aplicados por terceiros.