Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a área econômica chegou a um acordo sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios e sobre a proposta para renegociação da dívida dos estados.
O caso trata de uma operação de busca e apreensão ocorrida em 2017 no gabinete da então deputada, Simone Morgado (MDB-PA), ordenada pela Justiça Federal do Pará.
Entre os confirmados para o encontro, estão o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), os secretários-executivos da Casa Civil e da Fazenda, respectivamente Miriam Belchior e Dario Durigan; e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner, na Câmara dos Deputados, José Guimarães; e no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues.
As matérias beneficiam vários ministérios e seguem para sanção presidencial. Mais da metade dos recursos está prevista em apenas uma proposição. O PLN 13/2024 abre crédito suplementar de R$ 2,85 bilhões para as pastas da Saúde e do Desenvolvimento Regional.
Os indicados foram sugeridos à Mesa do Congresso Nacional por entidades representativas. O CCS tem como presidente atualmente Miguel Matos, com Patrícia Blanco na vice-presidência; ambos são representantes da sociedade civil.
Outro veto mantido foi do ex-presidente Bolsonaro à criminalização das fake news.
O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28 para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Um dos trechos rejeitados de maior destaque foi o veto parcial à Lei Orçamentária Anual (LOA) que suspendeu o envio de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Com a derrubada do veto, os deputados e senadores poderão restabelecer parte do montante das emendas de comissão que tinham sido vetadas por Lula, conforme acordo entre os líderes partidários e o governo.
Em sessão conjunta, os parlamentares acataram o parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovado na quarta-feira (8), proposto pelo relator, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O projeto foi aprovado de forma simbólica.
Em publicação na rede social X, antigo Twitter, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha anunciou o cumprimento do compromisso com o Congresso.