No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 Medidas Provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso Nacional. Dessas, 11 Medidas não viraram leis porque perderam o prazo para a votação ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 delas ainda estão com análise pendente pelos parlamentares.
A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo de 2020, que terá início em fevereiro.
O Fundeb tem data de validade - 31 de dezembro de 2020. Para tornar-se permanente este recurso depende da atuação do Congresso Nacional junto ao Governo Federal.
A nova redação impõe a exigência de que as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deverão ser precedidas de aprovação do Senado.
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, nesta quarta-feira (04), durante sessão solene do Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prometeu que vai criar uma Comissão Especial do Pacto Federativo para se dedicar ao tema.
Por falta de dois votos para a derrubada do veto à recriação das inserções de propaganda partidária em rádio e televisão, levou diversos partidos à obstrução, o que gerou o encerramento da sessão do Congresso Nacional por falta de quorum.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o engano será corrigido através de projetos de Lei enviados pelo Executivo para tratar desses pontos.
O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informa que a Reforma Administrativa não tem data para ser apresentada ao Congresso Nacional. "Pode ficar para o ano que vem, mas não tem nenhuma definição em relação a isso", disse.
Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro é quanto a composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do Fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.