O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu, na terça-feira (21), com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.
A informação está na 18ª edição da pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a pandemia.
De acordo com estudos da CNM os principais tributos municipais - Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - somam queda de 14,35% de abril a junho de 2020 em comparação ao mesmo período de 2019. Assim, os municípios arrecadaram R$ 3,76 bilhões a menos apenas no segundo trimestre do ano.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prometeu que vai criar uma Comissão Especial do Pacto Federativo para se dedicar ao tema.
Iniciada a fase de audiências públicas na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) com representantes de estados e municípios para discutir a proposta.
Toffoli anuncia para novembro julgamento sobre royalties do petróleo.
A Confederação Nacional dos Municípios pediu ao governo federal o destravamento de obras e contratos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Alcolumbre defende leis que reduzam dependência de municípios da União. "Pacto Federativo está entre as prioridades do Congresso", disse o presidente do Senado.
Bolsonaro defende aumento de recursos para o FPM. O presidente defendeu também um novo pacto federativo.