O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 48/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), anula artigo do Decreto 10.239/20 que trata da nova composição do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) é o novo líder do bloco "Minoria" na Câmara dos Deputados. Ele substitui a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) na função.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), acatou um pedido da presidência do Partido Social Liberal (PSL) e suspendeu as funções partidárias de 12 parlamentares da sigla.
O Projeto de Lei (PL) 21/20, do deputado Eduardo Bismarck, cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.
Projeto de André Figueiredo anula resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que estabeleceu procedimentos simplificados para a privatização de empresas de pequeno e médio porte.
Projeto do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou contra o filho.
De acordo com os senadores Marcio Bittar e Eduardo Girão, o objetivo do projeto é reduzir a quantidade de bens imóveis de propriedade da União e diminuir os gastos que o Estado efetua para manter e gerir esses imóveis.
O PDL 758/19, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), susta os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – em serviço social autônomo.
O argumento do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança é que o dia 22 de abril é a data histórica relativa ao descobrimento oficial do Brasil.
Projeto de lei, de Eduardo Bismarck, proíbe, em todo o País, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina que contenham microesferas de plástico.