O Projeto de Lei Complementar (PLP) 159/20, do deputado Mauro Filho (PDT/CE), transfere 80% dos lucros cambiais apurados semestralmente pelo Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT/CE), elogiou a atitude do governo de revogar portaria do Executivo que transferia para ações da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família.
Seis propostas de decreto legislativo querem sustar portaria do Executivo que transferiu R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família e direcionou os recursos para ações da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A Portaria 13.474/20 abriu o crédito suplementar, que remanejou os recursos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu prorrogação da vigência do auxílio emergencial pago para os trabalhadores informais. A renda emergencial foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril, pelo prazo de três meses.
Uma primeira proposta seria elevar ao status de ministério a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), hoje vinculada ao Ministério da Justiça, ao status de ministério, mas inicialmente sem incluir a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Os líderes dos partidos de oposição já haviam protocolado um pedido de impeachment de Ricardo Salles na semana passada. Esse é o segundo.
Rodrigo Maia foi questionado sobre a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro de que o governo poderia se envolver na sucessão da presidência da Câmara. Para ele, não cabe debater esse tema no meio de uma pandemia com mais de 30 mil mortos.
Rodrigo Maia, reafirmou que não vê risco de ruptura institucional e destacou que a sociedade rechaça qualquer ameaça à democracia. Ademais, o presidente da Câmara destacou o papel das instituições democráticas.
O Projeto de Lei (PL) 2949/20, do deputado cearense Idilvan Alencar (PDT/CE), estabelece uma estratégia nacional para retorno às aulas durante a pandemia de COVID-19.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à COVID-19, válido até dezembro.