Segundo a AMB, o Conselho Nacional de Justiça fixou o entendimento de que somente se não houver condutas ou circunstâncias desabonadoras distintas das que levaram à condenação do magistrado é que ele pode ser reaproveitado, o que implica a possibilidade de ser mantida a indisponibilidade por tempo superior a dois anos.
No julgamento o relator reviu seu voto. Gilmar deixou claro que entende pela inaplicabilidade do artigo 54, da lei 9.784, à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU. Porém, disse o ministro, "é necessária observância do prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos a corte em atenção aos princípios da segurança jurídica".
“Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social", explica o deputado federal André Figueiredo.
Em painel divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU), o INSS pagou, em 44 meses, mais de R$ 1 bilhão para os contribuintes da Previdência Social.
INSS cria estratégia para agilizar concessão de benefícios. Meta é concluir análise dos pedidos tempestivos em até 45 dias.
Redução do tempo para a aposentadoria compulsória para 70 anos abre de imediato duas vagas de ministros do Supremo Tribunal Federal e outros no Superior Tribunal de Justiça
Mulheres terão aposentadoria integral cinco anos antes dos homens. Fórmula de cálculo foi amenizada para mulheres, mas não para homens.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados rejeitou destaque defendido pelo presidente Jair Bolsonaro para beneficiar pessoal da área de Segurança.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que permite a incorporação na aposentadoria da gratificação de regência de classe dos professores de ensino médio da rede pública estadual.
A aposentadoria compulsória é a maior pena que um magistrado pode sofrer, administrativamente, mas fica recebendo normalmente o mesmo dinheiro como se trabalhando estivesse.