Para os políticos, a conduta de Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que define pena de um a quatro anos a quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente.
De acordo com o dirigente político, o inquérito motivo contra o pedetista "é uma demonstração de desprezo a liberdade de manifestação pública".
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou um inquérito aberto pela Polícia Federal no ano passado contra o chargista Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão foi da procuradora da República Marina Selos Ferreira.
O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, determinou a abertura de inquérito contra um professor e sociólogo de Palmas/TO, que organizou a instalação de dois outdoors com críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O dono da empresa contratada para a instalação também é alvo da peça.
O ministro apresentou a "Agenda Segurança Pública 2021 - Sistema Único de Segurança Pública fortalecido, cidadão mais seguro", que tem como o objetivo reduzir os indicadores a partir de ações conjuntas entre o ministério e os estados.
Críticas a governantes não representam lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação ou ao Estado de Direito. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, no exercício da presidência, concedeu no último sábado (23) liminar para suspender o interrogatório do advogado Marcelo Feller na Polícia Federal
A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar um inquérito que corre contra ele por ter criticado a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à Covid-19. O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), para investigar as críticas.
Durante a 10ª edição do Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, que ocorreu na última terça-feira (27), o Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse que é preciso ações de inteligência e uma integração da segurança pública nacional para combater o crime organizado. “Não adianta nós pensarmos que vamos combater esse crime com um 38 na mão, um opala novo - como nós tínhamos 30 anos atrás -, não. É com inteligência, é com informação, é com comunicações efetivas”, afirmou o ministro.
O monitoramento de servidores do chamado movimento antifascista pelo Ministério da Justiça começou antes da gestão do ministro André Mendonça. A informação veio à tona nesta quinta-feira (20), com voto do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre o tema.
O dossiê secreto contra servidores antifascistas foi elaborado em 5 de junho deste ano, depois que foi divulgado o manifesto "Policiais antifascismo em defesa da democracia popular", assinado por 503 servidores da área da segurança pública.