O prefeito Sarto, como chefe do Executivo, tem 10 dias para sancionar as propostas de Lei e mandar publicar no Diário Oficial do Município (DOM) ou vetá-las.
O parlamentar afirmou esperar que o prefeito Sarto sancione a Lei e que os espaços sejam abertos de forma responsável para que os exercícios físicos sejam praticados.
De acordo com a proposta, para efeitos de Lei, entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços para a prática de atividade física e do exercício físico as academias de ginástica, os estúdios de musculação, de esporte, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, públicos e privados.
Projeto de Lei de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que estabelece requisitos para o funcionamento das academias esportivas em todo o Estado, começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
O governador Camilo Santana sancionou Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará que obriga empresas de telefonia móvel, Internet e TV por Assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante o período de pandemia de coronavírus.
No Art. 2º do projeto de Lei do deputado, ele defende o reconhecimento das atividades de academias de esporte de todas as modalidades, os salões de beleza e barbearias, como essenciais para a população do Ceará.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei (nº 664/19), de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), que proíbe estabelecimentos como academias de ginástica cobrem quaisquer valores a mais ao matriculado, caso estes queiram ser acompanhados por um profissional autônomo (personal trainer ou educador físico), seja ele integrante ou não do quadro de funcionários do estabelecimento.