Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção, decide maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Nesta quinta-feira (24) foi publicado pelo Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).
Foi aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto do Congresso Nacional que regulamenta as modificações na Lei Complementar 175/20, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A matéria define os recursos para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade de origem, sede da prestação do serviço, e a cidade destinada, onde o serviço é efetivamente prestado.
O Diário Oficial da União estabeleceu uma plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional denominada como PagTesouro. Através desse programa, as empresas que prestam serviços de pagamentos poderão realizar o recolhimento dos valores por meio de: credenciamento prévio junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
O vice na chapa de Heitor Férrer, o também deputado estadual Walter Cavalcante, do MDB, declarou possuir apenas R$ 935 mil em bens materiais, sendo os maiores valores uma aplicação de R$ 319 mil e um veículo Toyota de R$ 175 mil. Há dois anos, o emedebista declarou possuir mais de R$ 1 milhão em patrimônio.
De acordo com o deputado Ricardo Barros, a equipe econômica está construindo um texto de reforma Tributária que deve ser encaminhado na semana que vem à comissão mista que analisa o tema, após ser submetido aos líderes partidários.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribuições foram abarcadas pela Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Nesta quarta-feira (23) foi instalada pela Câmara dos Deputados uma comissão instituída por juristas que tem o objetivo de elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613), visando a atualização da legislação, levando em conta as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. O grupo é formado por magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.
A ideia do Governo do Ceará é fazer na saúde a mesma pactuação que vem sendo feita na educação, elevando os indicadores e melhorando a qualidade do serviço ofertado à população.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
Algumas das empresas que prestam serviçoa à fundação pertencem formalmente e informalmente aos filhos do atual prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra dentre eles o deputado federal Pedro Bezerra.
O programa deverá ser instituído pela Seduc, de forma interdisciplinar, cursos extracurriculares ou acrescentados junto às disciplinas de grade curricular obrigatória que possuam pertinência temática.
Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado.
Nesta segunda-feira (21) durante audiência virtual, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a postura do Governo Federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A iniciativa da ação teve como base dados do Observatório do Clima e apresentados pelos partidos Rede, PT, PSOL e PSB.
A população compreendeu a importância da reforma da Previdência. A mesma coisa ocorrerá com a reforma administrativa. A população precisa de um melhor serviço prestado, dando possibilidade para que o Estado brasileiro possa valorizar esses serviços sem onerar demais,
Para o PGR, são inconstitucionais apenas dispositivos das leis, prevendo, no caso do Ceará e do Maranhão, desconto retroativo e, no caso do Rio, estabilidade para funcionários durante a pandemia.
Na ação, o procurador-geral cita que Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia suspenderam o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores em razão de decisão em ADIs julgadas pelo STF.
O eleitor é o juiz supremo da decisão de manter ou não o acusado na vida pública, mas as lideranças políticas ou os donos das agremiações partidárias poderiam poupá-lo do constrangimento de ter um delinquente como opção de ser o seu representante no Legislativo ou no Executivo.
Apenas três candidaturas majoritárias em Fortaleza pediram registro à Justiça Eleitoral até o momento como mostra o site do TSE no link criado para divulgação das candidaturas.
Em 2018, com bens declarados no valor de R$ 908 mil, foi eleito o deputado federal mais bem votado do Ceará, com 303.593 sufrágios. Agora, com R$ 1,2 milhão, tenta, mais uma vez, ser eleito prefeito de Fortaleza.
O candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Sarto, Élcio Batista, do PSB, declarou possuir bens no valor de R$ 1 milhão, sendo uma casa de R$ 700 mil, no bairro Praia do Futuro, e um apartamento de R$ 369 mil. No entanto, o que chama a atenção é um saldo negativo em conta corrente no valor de R$ 24.697,88.
Há comarcas no Ceará onde ainda não têm a atuação de defensores públicos.
A estimativa de insuficiência para o cumprimento da regra de ouro passou de R$ 92,1 bilhões para R$ 506,5 bilhões.
Na última quinta-feira (17) o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para destinação de crédito extra no valor de R$ 48,3 milhões à três ministérios. Foram contemplados o Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo e Ministério da Agricultura.
“Luiz Ivan Bezerra agiu em conluio com Raimundo Antônio de Macedo e com a empresa Proex ao dar início ao processo de dispensa de licitação e assinar o contrato com a empresa, bem como por empenhar e liquidar os pagamentos”, acusam os promotores de Justiça
A lista contém os nomes das pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, registradas no TCE Ceará até a presente data.
O município de Irecê (BA) entrou com ação de obrigação de fazer contra a União pedindo a exclusão de restrições lançadas em dois cadastros sobre as supostas pendências de convênio firmado anteriormente.
Em 2017-2018, dos 68,9 milhões de domicílios no Brasil, 36,7%, o equivalente a 25,3 milhões de lares, estavam com algum grau de insegurança alimentar: leve (24%, ou 16,4 milhões), moderada (8,1%, ou 5,6 milhões) ou grave (4,6%, ou 3,1 milhões).
O deputado Delegado Cavalcante (PSL), em pronunciamento na sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (17), afirmou haver vários indícios de que o incêndio no Casarão dos Fabricantes, Centro de Fortaleza, tenha sido criminoso.