Dentre as recomendações estão a continuidade ao processo de implantação do sistema de custos, a elaboração de demonstrativo regionalizado do feito de isenções, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas na lei orçamentária, e fiscalização do cumprimento do Manual de Celebração de Contratos de Gestão.
De acordo com a proposta encaminhada pelo prefeito Roberto Cláudio, a medida deve beneficiar os 230 mil estudantes da rede de ensino da Capital cearense através dos “kits de alimentação”, uma vez que as famílias dessas crianças e adolescentes foram atingidas economicamente devido a pandemia do novo coronavírus.
Evandro Leitão (PDT), deputado estadual e 1° secretário da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, acredita que a pandemia provocada pelo novo coronavírus é um momento “atípico” na vida das pessoas, sem nenhuma distinção entre elas. Ele também defende uma “reflexão” por parte das autoridades responsáveis para a liberação de público nas arenas esportivas.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), abriu, nesta quinta-feira (02), a sessão realizada via Sistema de Deliberação Remota (SDR), informando que espera apresentar para apreciação dos parlamentares, até próxima segunda-feira (06/07), o plano de retorno gradual das atividades da Casa.
Aroldi lembrou que uma Emenda Constitucional aprovada há três anos, a EC nº 99/2017, estabeleceu que, no prazo de seis meses, a União deveria passar a oferecer linha de crédito para ajudar os municípios a quitarem seus títulos precatórios.
A plataforma – que nasce para ser o maior hub de conteúdo especializado em investimentos e tendências – fará o debate sobre a RETOMADA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO.
O líder do governo explicou que, após reunião do colegiado realizada na última terça-feira (30/06), para apreciar o projeto da Lei Orçamentária Anual, surgiram dúvidas de deputados sobre o tempo de apresentação de emendas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião remota nesta quinta-feira (02), nove projetos de Lei, sendo um de autoria do Executivo, e dois projetos de Indicação. Saiba quais:
Algumas das sugesões feitas pelos parlamentares são matérias vencidas, uma vez que o Poder Executivo já estão executando elas há algum tempo. No entanto, as propostas versam sobre demandas que algumas categorias, muitas das vezes, fazem junto ao parlamentar. Outras acabam por ser inviáveis economicamente, mas os vereadores precisam dar uma resposta às cobranças feitas por determinados setores.
A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) da Assembleia Legislativa realiza sexta-feira (03/07), às 9h, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), audiência pública para tratar da garantia de acesso, condições e informações à linha de crédito do BNB para os trabalhadores que compõem o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O Projeto de Lei (PL) 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT), prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio).
O Projeto de Lei (PL) 3549/20, do deputado José Guimarães (PT), cria um auxílio emergencial chamado Bolsa Artesã para socorrer, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O governador Camilo Santana entendeu o recado de insatisfação, inclusive da sua base aliada, e, imediatamente iniciou, pelos canais competentes do Governo, um diálogo com os deputados sobre as emendas empacadas.
O decreto leva em consideração o calendário eleitoral vigente até a manhã desta quarta-feira (01), quando o primeiro turno das eleições está marcado para acontecer no dia 04 de outubro próximo. Portanto, não leva em consideração a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional, que adia o pleito deste ano.
Estabelecimentos que realizam serviço de entrega em domicílio (delivery) no Ceará deverão adotar diretrizes sanitárias, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia, pandemia ou endemias.
“Esta é mais uma comprovação documental que o DNOCS também é pioneiro neste tema da transposição. Como é que querem transformar este Departamento, tão importante, numa simples secretaria?” – Cássio Borges.
O valor a ser liberado tem como objetivo a distribuição de kits de alimentação para alunos da rede pública de ensino de Fortaleza, “como forma de promover a essas crianças e adolescentes e suas famílias, acesso à alimentação básica durante o período de quarentena, uma vez que esse grupo está desprovido da alimentação escolar neste período”.
“Como dizia Betinho [Herbert de Souza], quem tem fome tem pressa. Por isso, a proposta de garantir uma renda mínima à população mais pobre, que não é nova, se coloca hoje como imprescindível”, acrescentou deputado Acrísio.
Ao conceder gratuidades sem prever qualquer forma de compensação, a lei estadual acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (30), o projeto de lei que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, bem como 27 emendas.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) é mais um, assim como seus pares na Assembleia Legislativa do Ceará, a estar afastado da Casa legislativa. Fernando também diz estar preocupado com o avanço do coronavírus na Região e do desemprego provocado pela doença, ao mesmo tempo esperançoso com a transposição de águas do Rio São Francisco para o Ceará trará um alívio hídrico para Fortaleza e outras localidades do Estado.
Paulo Guedes admitiu que parte dos recursos liberadores pela União não está chegando à ponta, mas rebateu críticas de uma possível falta de coordenação do governo federal nas ações contra a pandemia.
O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) é o autor do projeto de indicação n° 85/20, em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, que sugere a isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren) para funcionários que trabalham na linha de frente da Covid-19.
Dentre os programas garantidos pela LDO estão os três níveis de atenção à saúde, a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis em espaços prioritariamente em bairros com baixo IDH.
Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.018/2020, que destina auxílio financeiro da União, no valor de R$ 160 milhões, para Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis), os antigos asilos, para o combate à pandemia do novo coronavírus.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.017/2020 que institui auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O valor será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos.
A identificação de teses jurídicas relevantes auxilia a AGU a se concentrar em temas que podem ser mais interessantes para a instituição – principalmente com a formação colaborativa de precedentes qualificados –, poupando tempo e recursos humanos e financeiros para AGU e STJ.
O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta terça-feira (30) o decreto que prorroga, por mais dois meses, o auxílio emergencial de R$ 600, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda durante a pandemia do coronavírus.
A votação da MP 938/20 seria parte de um acordo para resolver o impasse em torno da PEC das eleições. Entretanto, segundo Maia, não há entendimento se os recursos devem ser disponibilizados apenas para a saúde ou podem ser usados em outras áreas, como transporte.
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.