Não se discute uma reação nas escolas nem nas universidades. Isso dificulta a conscientização, na sociedade, sobre a nocividade dessa perversão, deixando que sua persistência desestimule o necessário repúdio àqueles que fazem opção por essa prática deletéria
Não deixa de ser surpreendente. Até porque nunca se estudou tanto o Direito no Brasil. Nunca se falou tanto em Estado Democrático de Direito, aquele em que a força da lei se impõe sobre todos, governantes e governados, sem que ninguém se sobreponha a ela. Talvez estejamos a caminho do Estado Paralelo do “direito informal”. Aquele em que os delinquentes produzem as regras e as aplicam nos seus tribunais presididos por apenados, que ditam suas decisões diretamente do cárcere. A grande lição de Cesare Beccaria que, desde 1764 ecoa no mundo: “é melhor prevenir os crimes do que punir”, não foi assimilada entre nós. Além de não prevenir, não se desestimula a opção pela delinquência.
Na verdade, a Constituição brasileira busca compelir os governantes a fazerem boas entregas aos contribuintes. Daí relacionar a eficiência entre os princípios que regem a atuação da Administração. Maquiavel, célebre observador dos condutores do poder político, era enfático: “O primeiro método para avaliar a inteligência de um governante é olhar para os homens que estão à sua volta”. Essa observação é irrespondível.
O suposto rompimento de Cid com o PT já estava escrito há tempos, mas muitos dentro do partido preferiram ignorar os sinais. A aliança entre os Gomes e o PT no Ceará nunca foi uma parceria de iguais; sempre estivemos em posição subordinada, aceitando as regras do jogo impostas pelo grupo que dominou a política cearense por décadas. Agora, Cid Gomes prepara o golpe final, articulando sua saída e levando consigo o que puder para fortalecer seu projeto pessoal.
Não há aumento de produtividade que consiga responder, satisfatoriamente, a essa judicialização extremamente excessiva. Um ponto básico precisa ser avaliado pela Nação sobre o aumento descomunal de contendas. Todo litígio pressupõe ter alguém violado a legislação, tornando necessária a intervenção de um órgão judicial para identificar o descumpridor e restabelecer o comando da norma transgredida.
O diagnóstico do Deputado Luiz Carlos Hauly, um dos apresentadores do PEC, está correto: “o presidencialismo praticado no Brasil é arcaico. As crescentes crises institucionais decorrentes da destituição dos presidentes, prejudicam a economia do país.’
Um exemplo ilustra melhor a situação. Dispondo de verba para a construção de uma única escola, em qual município, à luz da realidade, será ela edificada por determinação de um político, com competência para escolher o local de sua construção? a) Na localidade onde é bem votado, mesmo sendo, ali, bem pequena a demanda por vaga escolar ou, b) em outro lugar, com demanda muito maior por vaga, em cada ano eletivo, não conseguindo ele, porém, nesse local, obter votação?
felizmente, muitos governantes não se preocupam com a vergonha a ser suportada pelos filhos e netos, no curso da vida, por suas práticas indecorosas. Utilizam, vergonhosamente, o poder para favorecimento pessoal ou desvios de dinheiro da população. Não se dão conta de que a honra, o conceito do nome, a reputação digna valem muito mais do que qualquer valor monetário ou bens deixados aos descendentes, sobretudo quando obtidos mediante assalto aos tributos pagos pelos contribuintes.
Em decorrência do exemplo de retidão e fiel compromisso com a realização do ideal de justiça, Danilo Mota, mesmo exercendo a judicatura de forma temporária, inscreveu o seu nome no panteão reservado aos aplicadores do Direito que atuam, permanentemente, com absoluta imparcialidade, decidindo sem qualquer submissão ao poder político ou econômico das partes integrantes de processos em que exigida a sua manifestação. Um exemplo a ser seguido pelas novas gerações.
Essa política da emoção, da indução emocional, que escolhe um inimigo para atacar, seja ele quem for ou o que for, acaba revelando o populismo como parte da política dos conservadores ou dos progressistas. E a gestão, aquela que se deve fazer com o respeito aos tais princípios constitucionais e às leis, fica refém de uma política sem a precedência da gestão, refém das promessas de campanha, da necessidade de se mostrar que se tem palavra, custe o que custar.