Conforme o Diário Oficial da União desta sexta-feira (5), foram incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação a entes federativos por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União.
O estado com maior número de novos beneficiários é o Rio de Janeiro: 336 mil inclusões. Na sequência, aparecem São Paulo (290 mil), Bahia (235 mil), Pernambuco (180 mil), Pará (141 mil), Minas Gerais (138 mil) e Ceará (122 mil).
De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de 40% será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário.
De acordo com a proposta apresentada por Paim, que ainda não tem data para ser votada, o custo efetivo total (CET) das operações de crédito consignado não poderá ultrapassar o limite de 15% de juros anuais. A proposta determina que nesse cálculo sejam incluídos “os juros, tarifas bancárias, encargos operacionais, seguros ou quaisquer outros valores incidentes sobre o valor da operação financeira”.
A proposta também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental.
Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (4) no TSE, Fachin disse ter enviado mensagem de gratidão a Pacheco, na qual elogiou o discurso “firme e sereno” do senador. Em seu discurso, o parlamentar afirmou ter “plena confiança no processo eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e nas urnas eletrônicas, por meio das quais temos apurado os votos desde 1996”.
Um dos eixos do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE, a capacitação é uma parceria com o Redes Cordiais, primeira organização de educação midiática brasileira voltada para influenciadores e redes sociais.
De acordo com Girão, se dois equipamentos não dão conta da demanda, é necessário que se adicione pelo menos mais um, além da natural manutenção preventiva.
Na notícia-crime, Vieira transcreveu trechos de entrevista de do Val ao jornal O Estado de S. Paulo, no último dia 7 de julho, em que afirmou ter recebido, com a intermediação de Alcolumbre, R$ 50 milhões das chamadas emendas de relator como "demonstração de gratidão" pelo apoio à eleição de Pacheco à Presidência do Senado, em 2021.
O substitutivo aprovado estabelece que os concursos públicos deverão realizar avaliação por provas, ou provas e análise de títulos. Também será possível a etapa de curso de formação. O objetivo das seleções públicas de pessoal será avaliar conhecimentos, habilidades e competências para o cargo em questão.