Com a aprovação presidencial, o parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, disse que o governo vai trabalhar para ampliar os recursos disponíveis. Segundo ele, se houver o aumento de arrecadação esperado pelo governo para o segundo semestre, haverá mais espaço para reajuste no ano que vem.
O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada.
O reajuste salarial de 9% proposto pelo governo foi aprovado pelos representantes dos servidores públicos do Executivo federal. Ainda de acordo com a proposta eles terão acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, que passará de R$ 458 para R$ 658. Pela proposta, o aumento passa valer a partir de 1º de maio, com o pagamento em junho.
A Mesa é um instrumento importante na democratização do Estado e das relações de trabalho no serviço público federal, para tratar democraticamente dos inerentes conflitos das relações de trabalho na administração pública.
Uma delas é a MP que suspende crédito tributário sobre combustível com alíquota zero (MPv 1.118/2022). A MP, relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), suspende até o final do ano a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais pagas por compradores finais de combustíveis.
De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de 40% será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário.
Foram analisados cinco tipos de despesas: diárias; passagens e locomoção; energia elétrica; água e esgoto; e cópias e reprodução de documentos.