A defesa de Witzel recorreu ao STF de seu afastamento do cargo. Os advogados pedem que o Plenário da corte esclareça se a medida poderia ter sido ordenada por decisão monocrática e se não seria necessário haver recebimento de denúncia antes do ato.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República afirma que os pagamentos ao escritório da primeira-dama somam R$ 554 mil. Helena e Wilson Witzel foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes que teriam ocorrido 25 vezes. Além da condenação e da perda do cargo público, a procuradoria pede pagamento de indenização de R$ 1,108 milhão aos cofres públicos. A denúncia é assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo.
A contratação, no valor de R$ 11 milhões, foi objeto de ação popular por suposta lesão ao patrimônio público, uma vez que foi realizada com dispensa de licitação.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu, nesta segunda-feira (13), reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha.
A identificação de teses jurídicas relevantes auxilia a AGU a se concentrar em temas que podem ser mais interessantes para a instituição – principalmente com a formação colaborativa de precedentes qualificados –, poupando tempo e recursos humanos e financeiros para AGU e STJ.
Há hoje no Brasil mais de 46 mil decretos e mais de 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor no país, além de uma infinidade de atos infradecretos, como portarias e resoluções.
Maia lamentou que alguns veículos de comunicação tenham deixado de cobrir as declarações e entrevistas de Bolsonaro em frente do Palácio do Alvorada em razão de constrangimentos a jornalistas, causados por apoiadores do presidente e, em parte, pelo próprio Bolsonaro.
Para Schietti, o país continua, assim, “(des)governado na área de saúde”, “mercê das iniciativas nem sempre coordenadas dos governos regionais e municipais, carentes de uma voz nacional que exerça o papel que se espera de um líder democraticamente eleito e, portanto, responsável pelo bem-estar e saúde de toda a população, inclusive da que não o apoiou ou apoia”.
Quanto ao interesse público envolvido na divulgação dos exames, em razão de suposta necessidade de tranquilizar a população sobre o estado de saúde do presidente, o ministro observou que já houve, no processo em trâmite na Justiça Federal, a apresentação de documento suficiente para esse objetivo: o relatório médico da Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral da Presidência da República, que atestou o resultado negativo.
Entre os alvos da operação policial estão o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, além de outros três desembargadores, três juízes estaduais e empresários.