A pauta das sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal

O STF também aprecia as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC)

By |2026-03-13T17:29:28-03:0013 de março de 2026|Tags: , , |
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