Em nota Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil disse que é preciso uma legislação mais eficiente e equilibrada.
Para Pacheco, a inteligência artificial é um tema inovador e o trabalho da comissão traz um aprimoramento jurídico necessário. Ele classificou o trabalho da comissão de juristas como muito importante, especialmente por contribuir com a qualidade legislativa.
A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO).
Em sessão virtual, o Plenário julgou procedentes, por unanimidade, os pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O texto cria três categorias de bugueiros: o turístico permissionário, que é o proprietário de veículo habilitado; o turístico auxiliar, que é o motorista que possui autorização para exercer a atividade; e o turístico locatário, que é o que aluga veículo especial tipo buggy para trabalhar.
A norma foi sancionada com dois vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que em um deles não reconheceu a competência dada ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação desse profissional.
Um dos pontos mais polêmicos da regulamentação se refere à obrigação de professores de educação física na área docente terem de se vincular a esses conselhos e à sua fiscalização para poderem exercer a atividade — a obrigatoriedade pressupõe o pagamento de anuidades. Mas, por 36 votos a 15, venceu a obrigatoriedade de filiação aos conselhos.
Projeto de Lei de autoria do ex-senador Antonio Anastasia permite a essas entidades representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.
A proposta traz diretrizes para a "prestação de serviços de ativos virtuais" e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.
Projeto de Lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Bolsonaro em dezembro de 2021.