Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos.
A secretaria será responsável por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
Segundo o secretário de Reformas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, a consulta tratará dos aspectos econômicos das big techs, como práticas abusivas aos consumidores e prejuízos à livre concorrência.
Caso a norma seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias, conforme a CLT, e é paga pelo empregador.
A proposta está na pauta do dia 8 de novembro para sustentações orais; a data do julgamento da causa ainda será marcada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Deputados defenderam suspensão pois decreto permitia contratação de estatais sem licitação. Projeto ainda será analisado pelo Senado Federal.
A consulta do Comitê brasileiro ocorre em meio ao processo de discussão em torno do PL das Fake News, acelerado nas últimas semanas na Câmara Federal, que estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
A proposta de relatoria do deputado Orlando Silva, cria a "lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet", com medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
Em nota Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil disse que é preciso uma legislação mais eficiente e equilibrada.
Para Pacheco, a inteligência artificial é um tema inovador e o trabalho da comissão traz um aprimoramento jurídico necessário. Ele classificou o trabalho da comissão de juristas como muito importante, especialmente por contribuir com a qualidade legislativa.