Foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3289/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que permite o uso de capital do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para ajudar projetos de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência do quadro pandêmico.
Projeto de lei 242/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, determina a inclusão da disciplina “Habilidades de Vida” como conteúdo na grade curricular do Ensino Médio das escolas da rede pública mantida pelo Governo do Estado do Ceará.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4431/20 de autoria do deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE), que pretende estabelecer o prazo de 15 dias máximos para consultas marcadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e de 3 dias máximos para pessoas idosas, gestantes, doentes crônicas ou com necessidades especiais e ainda propõe prazo de 60 dias para cirurgias eletivas.
O Projeto de Lei (PL) 4492/20, do José Guimarães (PT/CE), obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a implementar sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro, mediante a entrega dos resíduos pós-uso pelo consumidor.
O texto do projeto de Lei de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT), em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95 que já concede esse benefício a taxistas.
O Projeto de Lei (PL) 4515/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros, homens e mulheres, optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.
Está marcada para próxima quinta-feira (17) a sessão na Câmara dos Deputados em que pode ser aprovado , entre uns dos Projetos de Leis, o que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O PL 3267/19, do Poder Executivo, já foi aprovado em junho deste ano pela Casa, porém teve que retornar após ser modifica pelo Senado Federal.
No Senado Federal está em andamento o Projeto de Lei que propõe a criação de Fundos Filantrópicos Emergenciais para apoiar pessoas físicas ou jurídicas que foram diretamente afetadas pelo estado de calamidade pública, como o setor comercial que tiveram suas atividades paralisadas durantes meses.
A obrigatoriedade de agências bancárias no Ceará oferecerem cadeiras de rodas para atendimento às pessoas idosas e pessoas que tenham ou apresentem alguma dificuldade de mobilidade é proposta em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa.
Deputados preocupados com a lentidão da regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se mobilizam com intuito de acelerar o processo de normatização da Emenda Constituicional (EC) 108/20 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal e promulgada pelo Congresso mas que ainda não se regulamentou, é necessário a criação de uma Lei para decidir como será a divisão do capital entre estados e municípios.