Mulher grávida é dispensada de usar tornozeleira eletrônica durante o parto
O médico responsável tem que informar ao juízo a data provável do parto, a fim de se definir o momento em que a monitoração seja suspensa.
Projeto de lei reduz idade mínima para brasileiros optarem pela esterilização voluntária
O Projeto de Lei (PL) 4515/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros, homens e mulheres, optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.