A proposta foi inspirada em uma iniciativa adotada pela Espanha, o No Callem, que ficou internacionalmente conhecida após o caso do jogador de futebol brasileiro Daniel Alves, preso desde janeiro naquele país.
A norma, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.
Pelo projeto, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), poderão ser renegociadas dívidas contratadas, até 31 de dezembro de 2019, com recursos de fundos federais como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Pelo Projeto de Lei (PL) 976/2022, a família do órfão deverá ter renda familiar mensal per capital igual ou inferior, a um valor bem irrisório referente a um quarto do salário mínimo (R$ 330) para que seja feito o pagamento da pensão especial.
De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 para ampliar sua abrangência. Hoje, essa norma já prevê isenção de IPI nas aquisições de veículos pelos taxistas e também por pessoas com deficiência e autistas ou seus representantes, mas impõe algumas características ao veículo, como ter pelo menos quatro portas e motor de até 2 mil cilindradas (2.0).
Já o projeto do novo arcabouço fiscal ainda será discutido com os líderes partidários e o relator na próxima segunda-feira (14).