Projeto de lei aumenta a pena no caso de crime de descaminho
O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos.
Projeto quer a volta da proibição da contribuição sindical com desconto em folha
Tramita no Senado Federal um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados.
Projeto de deputado amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta é do deputado José Medeiros (PODE/MT) e está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.
Deputado quer proibir cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento
O deputado estadual Elmano de Freitas (PT) apresentou um projeto de lei (407/19) que trata da proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no Ceará.
Senadores querem vender apartamentos funcionais de parlamentares e membros do TCU
Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram projeto de lei que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Projeto de lei cria registro temporário para a entrada de produtos farmacêuticos no Brasil
O Projeto de Lei 2036/19 cria o registro especial temporário de produtos farmacêuticos voltados para o tratamento de doenças sem alternativas eficazes no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Drª Silvana defende projeto que expõe agressores de mulher
Drª Silvana (PR) defende projeto que prevê a criação de uma galeria de fotos de criminosos condenados por agressão à mulher.
Estabelecimentos de cultura e lazer devem permitir entrada de clientes com alimentos e bebidas
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 158/19 obriga estabelecimentos de cultura e lazer a permitirem entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados em outros locais. Pelo texto, a medida vale para estabelecimento como cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários.
Projeto que endurece sanções ao crime de terrorismo deve ser votado na Câmara
Plenário pode votar projeto sobre combate a organizações terroristas. Proposta agiliza procedimento de bloqueio de bens e identificação de pessoas associadas ao terrorismo. Deputados também poderão analisar três MPs.
Porte de documento falso pode ser tipificado como crime
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da [+]